Muito se falou sobre o chamado caso das “rachadinhas”. Foram anos de manchetes, acusações e exploração política do episódio. Mas existe um lado dessa história que muitas vezes recebe bem menos destaque: a Justiça não aceitou a denúncia contra Flávio Bolsonaro. E outra coisa muito importante: Flávio Bolsonaro não cometeu crime nenhum e não fez rachadinha.
Aqui estão 5 pontos importantes para entender o caso.
1. Investigação cometeu irregularidades
Esse é um detalhe que muda bastante a história.
Os direitos de Flávio Bolsonaro foram ignorados e a investigação cometeu uma série de ilegalidades, o que levou, no fim, a Justiça a rejeitar a denúncia. E existe um princípio básico que vale para qualquer cidadão: não importa quem esteja sendo investigado, uma acusação criminal precisa respeitar o devido processo legal.
2. Movimentação financeira “atípica” não significa automaticamente crime
Outro ponto frequentemente esquecido no debate público é a diferença entre uma movimentação financeira considerada atípica e a comprovação de um crime.
Relatórios financeiros, como os do Coaf, podem servir como ponto de partida para uma investigação. Mas eles, isoladamente, não significam que alguém praticou “rachadinha”.
A tese da acusação precisava ir além: era necessário demonstrar que servidores devolviam deliberadamente parte de seus salários e estabelecer a participação de Flávio Bolsonaro nesse suposto esquema.
Mesmo com a quebra ilegal dos sigilos fiscais e bancários de Flávio Bolsonaro por mais de 12 anos, dele e de seus familiares e funcionários, a investigação não encontrou valores ou transferências para Flávio Bolsonaro.
3. Trabalhar fora do gabinete não significa ser “funcionário fantasma”
Gabinete parlamentar não funciona como uma empresa em que todo mundo necessariamente fica oito horas sentado diante de uma mesa.
Assessores podem realizar atendimento à população, articulação política, acompanhar demandas de determinadas regiões e exercer outras atividades externas.
Ex-assessores afirmaram ter desempenhado atividades políticas. A simples ausência física permanente no gabinete não poderia ser transformada automaticamente em prova de contratação fictícia ou de “rachadinha”. Esses funcionários exerciam atividades determinadas pela chefia imediata deles.
4. E o ponto que muita gente esquece: a denúncia foi rejeitada
Depois de anos de investigação e enorme repercussão pública, o caso teve um desfecho processual que não pode ser simplesmente ignorado.
Após a anulação de provas que sustentavam a acusação, a denúncia apresentada pelo Ministério Público acabou rejeitada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 2022, e o processo foi arquivado.
5. Não houve condenação de Flávio Bolsonaro por “rachadinha”
E talvez essa seja a principal lição desse episódio: manchete não é sentença, suspeita não é condenação e movimentação financeira atípica não é, por si só, prova de crime.
Durante anos houve uma exposição gigantesca do caso na imprensa e no debate político. Mas o Estado Democrático de Direito existe justamente para impedir que a condenação pública substitua o devido processo legal.
Não dá para usar o aparato estatal para promover a destruição da reputação de uma pessoa e depois tratar como detalhe quando provas são anuladas e uma denúncia não prospera.
No final das contas, há uma pergunta simples: se as garantias constitucionais e o devido processo legal não valerem para quem você não gosta politicamente, para quem vão valer?